Brunella Piras Coser

Brunella Piras Coser

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  • Capital social mínimo para empresas do setor de café

    22/02/2013 17:04 1

    A exigência de integralização de capital social mínimo de dois milhões de reais para as empresas do mercado de café violava o princípio da livre iniciativa, que garante a liberdade de acesso ao mercado e de permanência no mesmo, e o princípio da livre concorrência, que garante a competição igualitária entre os agentes econômicos.