18/01/2014 15:40 1
A regulamentação do benefício de pensão por morte é bastante abstrata para permitir uma maior flexibilidade e adaptabilidade ao ordenamento jurídico e à realidade social dos diversos países membros da OIT.
26/12/2013 16:27 8
Traçamos as linhas básicas sobre o benefício de pensão por morte, cuja finalidade é proteger os dependentes contra a extinção ou redução inesperada da fonte de sustento da unidade familiar pela morte do segurado.
14/12/2013 10:08 197
No Brasil, a proteção social evoluiu de forma semelhante ao plano internacional. Inicialmente foi privada e voluntária, passou para a formação dos primeiros planos mutualistas e, posteriormente, para a intervenção cada vez maior do Estado.
08/06/2013 18:04 3
A política de cotas universitárias não merece reparos, pois representa uma medida apta a equilibrar o acesso ao ensino gratuito, custeado pelo próprio Estado.
07/06/2013 18:49 1
A autonomia universitária não consiste em poder suficiente para que as universidades públicas cobrem pelos cursos de especialização sob o argumento de que não integram o conceito de ensino.
23/05/2013 15:59 3
O princípio da proibição do retrocesso é uma arma muito poderosa na mão do Poder Judiciário. Somente caso a caso será possível constatar se o núcleo essencial do direito fundamental foi preservado e se as medidas compensatórias são suficientes.
10/05/2013 12:20 17
O acesso aos laudos médico-periciais pelo juiz, pelo advogado da União e pelo procurador da República é uma exceção ao sigilo médico, estando essas autoridades legalmente autorizadas a requisitá-los no exercício das suas atribuições.
24/04/2013 13:00 1
A meritocracia presente na realização do concurso público é mitigada no momento da nomeação dos aprovados, pois alguns órgãos da Administração Pública insistem em distribuir as vagas para os demais cargos sem permitir a escolha de acordo com a ordem de classificação no certame.
07/04/2013 11:15 4
O princípio da proibição do retrocesso é uma arma muito poderosa na mão do Poder Judiciário, porque é a harmonia entre os poderes constituídos que mantém forte e incólume o Estado de direito e esta harmonia depende principalmente do respeito recíproco às respectivas funções institucionais de cada um definidas pela Constituição.
21/03/2013 18:41 2
Considerando que o laudo médico da perícia oficial é um ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente.
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