Encargo na fase administrativa e na execução fiscal: ilegalidade
08/03/2013 16:58 1
É indevida a exigência do encargo legal do Decreto Lei nº 1.025/69 na seara administrativa, mesmo que no percentual de 10% do valor da dívida.
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É indevida a exigência do encargo legal do Decreto Lei nº 1.025/69 na seara administrativa, mesmo que no percentual de 10% do valor da dívida.
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