Adriano Huland

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  • Incorporação das normas coletivas ao contrato individual de trabalho

    19/03/2013 19:30 1

    Os benefícios de acordos e convenções coletivas que, pelo costume e habitualidade, tenham perdurado por vários anos, e que não possuam cláusula expressa de cessação de efeitos, ficam sujeitos ao novo enunciado da súmula nº 277 do TST, incorporando-se ao contrato de trabalho individual dos empregados.

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