Enivaldo Pinto Pólvora

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  • Crime de contrabando na importação

    25/03/2013 09:55 4

    Regulamentos ambientais, sanitários, de segurança pública, que restringem a importação de pneus usados, plantas, animais, são plenamente válidos pelo exercício do poder de polícia, de modo que podem ser normas integradoras do conceito de contrabando, dando concretude ao elemento normativo do tipo.

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