Artur Barbosa da Silveira

Regime previdenciário e direito de opção dos servidores egressos de outros entes da federação

13/06/2014 18:19 7

Independentemente do ente federativo originário, se o indivíduo já era servidor público anteriormente à instituição da previdência complementar e, posteriormente a tal instituição, assumiu cargo em ente diverso, sem quebra de vínculo com a Administração, deve ter a opção de permanecer no regime previdenciário antigo.
Ação monitória e Fazenda Pública

28/03/2013 08:10 2

Analisa-se o cabimento do procedimento monitório em favor e contra a Fazenda Pública, bem como a natureza jurídica dos embargos.
Intervenção anômala da Fazenda Pública

27/03/2013 21:45 1

Intervenção anômala significa que a União e as demais pessoas jurídicas de direito público poderão intervir, independente de interesse jurídico (é admitido mero interesse econômico), e mesmo no caso de interesse indireto ou reflexo.