Stephanie Lais Santos Pena

Stephanie Lais Santos Pena

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  • Usucapião familiar: aspectos inconstitucionais

    11/04/2013 15:18 5

    O artigo 1.240-A do CC/02 está eivado de inconstitucionalidade, por trazer em seu texto incompatibilidade com a CF/88, quando da lesão aos princípios e preceitos norteadores do ordenamento jurídico pátrio.

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