Sander Fítney Brandão de Menezes Correia

Sander Fítney Brandão de Menezes Correia

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  • O contrato de previdência complementar como ato jurídico perfeito

    01/10/2002 00:00 3

    A proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, constante do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República de 1988, constitui verdadeiro imperativo de justiça, impedindo que lei posterior venha alterar situações jurídicas já definitivamente…

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