Repercussão da Lei nº 10.259/01 na Justiça Militar
01/11/2002 03:00 1
1. Escorço históricoO advento da Lei 9.099/95 desencadeou diversas polêmicas no interior da comunidade jurídica, extrapolando os limites da doutrina para invadir profundamente o campo jurisprudencial [1]. Este fenômeno também se verificou no que concerne à incidência dos novos institutos…