José Alfredo de Paula Silva

Repercussão da Lei nº 10.259/01 na Justiça Militar

01/11/2002 03:00 1

1. Escorço históricoO advento da Lei 9.099/95 desencadeou diversas polêmicas no interior da comunidade jurídica, extrapolando os limites da doutrina para invadir profundamente o campo jurisprudencial [1]. Este fenômeno também se verificou no que concerne à incidência dos novos institutos…
Juizados Especiais Criminais: expectativas e frustrações

01/10/2002 03:00 1

1.IntroduçãoNo plano jurídico, a edição da Lei 9.099/95 veio atender aos anseios de expressiva parte da doutrina nacional, ávida por uma manifestação legislativa que rompesse com a política de "endurecimento" reinante. Esperava-se, naquele momento, um substancial processo de descriminalização. O…
Princípio da obrigatoriedade na Lei nº 9.099/95

01/10/2002 03:00 1

1. Considerações PreliminaresA Constituição Federal de 1988 surgiu, historicamente, após um longo período de autoritarismo. Por tal circunstância, a Assembléia Nacional Constituinte teve uma grande preocupação em positivar diversos direitos e garantias, como uma forma de reação ao estado anterior.…