Aristides Medeiros

Aristides Medeiros

Publicações

  • Guarda municipal e segurança pública

    19/07/2009 00:00 2

    Consoante estabelecido no art. 144, caput, da Constituição Federal, os órgãos incumbidos da segurança pública, isto é, da segurança geral, são apenas (numerus clausus) os ali relacionados, ou seja, a polícia federal, a polícia (rectius: patrulha) rodoviária federal, a polícia…

  • 12 de outubro não é o "dia da criança"

    12/10/2006 00:00 1

                Dizem, alguns, que o "Dia da Criança" teria sido instituído pelo Decreto n° 4.867, de 5/11/24, para ser comemorado a 12 de outubro de cada ano.             Data venia, isso não é verdade, pois o que naquele dispositivo resultou previsto foi,…

  • Algemas ainda não podem ser usadas

    15/06/2006 00:00 1

    Quase que diariamente vemos na televisão a condução de pessoas presas, das mais variadas categorias, em que os policiais fazem questão de aplicar algemas a todos, sem qualquer distinção, como se tal procedimento fosse obrigatório. E assim parece que se…

  • Sobre o chamado princípio da insignificância

    13/01/2006 01:00 1

    Não há no Código de Processo Penal nenhum dispositivo que autorize o juiz a absolver alguém, fazendo-o pela simples e tão só circunstância de que o crime por si praticado terá ocasionado uma dita insignificante lesão a bem jurídico, e…

  • O caso Capiberibe

    28/12/2005 01:00 1

                Segundo consta, em abril/2004 o Tribunal Superior Eleitoral veio a cassar O REGISTRO da candidatura de João Capiberibe, que, para as eleições de 2002, pleiteava concorrer a uma vaga de Senador pelo Estado do Amapá, decisão aquela proferida em razão…

  • Ementa de acórdão:

    03/04/2005 00:00 1

    Tem sido comum que as ementas dos acórdãos consistam em narrativas do ocorrido de fato nos respectivos autos. Todavia, é bem de se ver que a ementa não poderá ser redigida de modo a relatar aspectos do caso concreto, como…

  • Integrante de TRF não é desembargador

    01/10/2002 00:00 1

    Ao instituir os Tribunais Regionais Federais, a vigente Constituição atribuiu expressamente aos seus integrantes o título de "Juízes" (art. 107, caput), isto é, não os denominou "Desembargadores" e nem "Ministros", reservado o primeiro destes títulos apenas para os componentes dos…