Renato Lôbo Guimarães

Renato Lôbo Guimarães

Publicações

  • Atribuição de efeito modificado aos embargos de declaração:

    01/11/2002 03:00 1

    Há quem entenda que os embargos de declaração prestam-se, tão somente, à declaração ou interpretação da sentença, cujo dispositivo não pode, por via deles, ser alterado, rejeitando, destarte, a possibilidade de serem recebidos em seu efeito infringente ou modificativo. Segundo…

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