Gerfran Carneiro Moreira

Gerfran Carneiro Moreira

Publicações

  • Transcendência, medidas provisórias e recurso de revista

    01/11/2002 03:00 1

    SUMÁRIO: 1. Apresentação do Tema — 2. Medida Provisória: vedação de sua utilização para a regulação de matéria processual (inclusive trabalhista) — 3. Transcendência: conceito indeterminado — 4. E, afinal, para que serve o Recurso de Revista? — 5. Bibliografia.1.…

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