Luís Carlos Agudo

Luís Carlos Agudo

Publicações

  • A identificação criminal no inquérito policial

    01/01/2003 01:00 1

    I - IntroduçãoA Constituição Federal no seu Título II – "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", artigo 5º, inciso LVIII, estabelece que: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Muito se discutiu quanto…

  • Estudos sobre a Lei nº 9.807/99.

    01/11/2002 00:00 1

    I - IntroduçãoA Lei nº 9.807/99, de 13 de julho de 1999 estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais a vítimas e testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas…

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