Antônio Cláudio Linhares Araújo

Antônio Cláudio Linhares Araújo

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  • Promotor pede arquivamento de inquérito por considerar Lei Seca inconstitucional

    20/03/2009 03:00 3

    Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (RN) considerou que as disposições da Lei nº 11.705/2008 que criminalizam qualquer concentração de álcool no sangue não guardariam proporcionalidade com o perigo concreto na conduta do indiciado, requerendo o arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato apurado nos autos.

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