Antônio Cláudio Linhares Araújo

Antônio Cláudio Linhares Araújo

Publicações

  • Nova Lei da Detração Penal: dúvidas interpretativas e o jeitinho brasileiro

    14/01/2013 12:10 1

    Com a lei nova, o juiz da sentença deverá a dedicar um capítulo do julgado a reconhecer o direito do réu à progressão de regime, caso tenha ele tempo de prisão processual suficiente para tanto, fazendo neste capítulo específico da sentença a detração da prisão processual já cumprida.

  • Nova Lei Seca: mais da mesma falta de técnica legislativa

    12/01/2013 14:47 3

    Na lei consta um nível de tolerância de alcoolemia. Portanto, o cidadão não pode ser incriminado de forma alternativa, ao sabor das duas modalidades de constatação previstas nos dois incisos do paragrafo único do artigo 306 (sinais clínicos ou alcoolemia).

  • Promotor pede arquivamento de inquérito por considerar Lei Seca inconstitucional

    20/03/2009 00:00 3

    Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (RN) considerou que as disposições da Lei nº 11.705/2008 que criminalizam qualquer concentração de álcool no sangue não guardariam proporcionalidade com o perigo concreto na conduta do indiciado, requerendo o arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato apurado nos autos.

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