Kléverson Gomes Rocha

Kléverson Gomes Rocha

Publicações

  • A tributação e os direitos humanos

    01/01/2003 03:00 1

    I - INTRODUÇÃOA melhor doutrina ensina que os direitos humanos preexistem à ordem positiva, portanto, anteriores a própria Constituição, sendo ainda, imprescritíveis, inalienáveis, absolutos, auto-aplicáveis e com eficácia erga omnes. Desta forma, tais direitos, que foram conclamados pelo mundo, através…

  • Sanções políticas e o processo administrativo fiscal

    01/01/2003 03:00 1

    1. Introdução. O Estado desenvolve diversas atividades que lhe são outorgadas pelo ordenamento jurídico nacional. Contudo, para que possa desempenhá-las irá necessitar de recursos, e fundamentalmente, de recursos econômicos, os quais devem ser obtidos através de receitas patrimoniais, creditícias e…

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