José Heitor dos Santos

José Heitor dos Santos

Publicações

  • Aposentadoria especial do policial civil

    21/10/2010 16:55Com Silvio Carlos Alves dos Santos 1

    A Lei Complementar Paulista nº. 1.062/08, que disciplina a aposentadoria especial do policial civil do Estado de São Paulo, estabelece o seguinte: Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente,…

  • Redução da maioridade penal

    01/01/2003 01:00 2

    No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da criança…

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