Hamilton Hobus Hoemke

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Publicações

  • Aplicabilidade nos Estados, Distrito Federal e Municípios da Lei nº 10.520/2002:

    01/01/2003 01:00 1

                O Presidente da República sancionou a Lei 10.520/2002, de 17/07/2002, que trata da nova modalidade de licitação, o Pregão, convalidando os atos praticados com base na medida provisória nº 2.182-18/2001. A modalidade foi inserida no ordenamento pátrio pela medida provisória…

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