Giuseppe Battistotti Bellani

Giuseppe Battistotti Bellani

Publicações

  • Inconstitucionalidades na prorrogação da CPMF.

    01/02/2003 01:00 1

    1 – HISTÓRICO DA CPMF [1] A CPMF surgiu em nosso Ordenamento Jurídico por meio da Emenda Constitucional n. º 12, de 15/08/96, cujo artigo único acrescentou o artigo 74 e seus parágrafos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –…

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