Fernando Antônio Sousa dos Reis

Fernando Antônio Sousa dos Reis

Publicações

  • A reforma tributária:

    09/12/2003 01:00 1

    1.UNIFICAÇÃO DO ICMS             O Imposto sobre operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS cobrado pelas Unidades Federadas terá uma Legislação única, substituindo as 27(vinte e sete) existentes. Hodiernamente,…

  • ISSQN: local de pagamento ou de incidência tributária

    10/10/2003 00:00 1

    1 – HISTÓRICO1.1– O ISSQN ANTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA Na égide da Carta Magna de 1946, o imposto de indústrias e profissões teve á sua competência tributária atribuída, exclusivamente, aos Municípios, quando detinha, ainda, a competência do imposto de diversões…

  • Adicional do ICMS para financiamento dos fundos estaduais e distrital

    01/02/2003 01:00 1

    I-GÊNESE:         A Emenda Constitucional nº31, de 14 de dezembro de 2000, publicada no DOU em 18/12/2000, acresceu os arts. 82 e 83, a Constituição da República, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT.Destarte, tem a seguinte dicção:          "Art.82. Os Estados, o Distrito…