Carlos Eduardo Garcia Ashikaga

Carlos Eduardo Garcia Ashikaga

Publicações

  • O ICMS na admissão temporária

    12/04/2005 00:00 1

    A Admissão Temporária é o regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo determinado com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação, ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência no…

  • O RECOF e a tributação do ICMS no Estado de São Paulo

    31/03/2005 00:00 1

    O Entreposto Industrial é o regime aduaneiro especial que permite à empresa importar, com suspensão de tributos federais, mercadoria que, depois de submetida a industrialização, será destinada ao mercado externo, podendo parte dessa produção ser nacionalizada. Sob esse regime especial,…

  • Extinção parcial do crédito presumido de IPI pela MP nº 135/03

    08/03/2004 00:00 1

    Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, a União criou o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do Pis/Pasep e Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias-primas, produtos intermediários e…

  • Emenda Constitucional nº 42/03:

    04/02/2004 01:00 1

    Foi publicada no DOU de 31/12/03 a Emenda Constitucional nº 42/03, mais conhecida como Emenda da Reforma Tributária, que, em seus 6 (seis) artigos, altera o capítulo da Constituição Federal, o qual trata do Sistema Tributário Nacional. Entre as inovações…

  • ISS: análise da nova Lei Complementar nº 116/2003

    23/12/2003 01:00 1

    O Imposto sobre Serviços da Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é um tributo de competência municipal incidente sobre os serviços elencados em lei complementar, excetuados os serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, tributados pelo ICMS. Publicada no…

  • Cofins e a Medida Provisória n° 135/03

    19/12/2003 01:00 1

                Publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de outubro de 2003, a Medida Provisória nº 135/03 dispõe sobre diversos temas, desde a não cumulatividade da COFINS até as multas administrativas aplicáveis ao contrabando de mercadorias por via terrestre…

  • As sociedades no novo Código Civil

    21/09/2003 00:00 3

                Com a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), fica revogada a primeira parte do antigo Código Comercial de 1850 ("Do Comércio em Geral"), que tratava das sociedades comerciais. Cabe lembrar que, conforme artigo 2031 das Disposições Finais…

  • A MP nº 66/02 e as consequências para o comércio exterior:

    01/02/2003 01:00 1

    A mais difundida e comentada alteração promovida pela medida provisória que implementa a chamada mini reforma tributária (MP 66/02), é o fim da cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP, a partir de 1º de dezembro de 2002 (princípio da noventena…

  • A MP nº 66/02 e as consequências para o comércio exterior:

    01/02/2003 01:00 1

    Já tivemos a oportunidade de comentarmos as alterações promovidas pela MP 66/02, chamada de "mini reforma tributária" na contribuição federal para o PIS/PASEP, especialmente no tocante à mudança da sistemática do tributo cumulativo para um não cumulativo, onde os contribuintes…