Luiz Fernando Arantes Paulo

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  • A cobrança da COFINS é inconstitucional

    01/04/2003 03:00 9

    A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi criada pela Lei Complementar nº 70/1991, portanto, sob a égide da Constituição Federal de 1988, e com fulcro no art. 195, I, "b" da Carta Magna. É contribuição social criada…

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