Artur Gustavo Azevedo do Nascimento

Artur Gustavo Azevedo do Nascimento

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  • A Fazenda Pública como parte no Juizado Especial

    25/09/2003 00:00 1

    Resumo informativoO presente estudo, de natureza eminentemente qualitativa, tem como escopo verificar a possibilidade da Fazenda Pública figurar como parte nos Juizados Especiais. A nosso ver, encontra-se plenamente justificada a adoção de privilégios processuais em favor da Fazenda Pública, eis…

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