Maria Elisa Gonzalez Manso

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  • Os portadores de necessidades especiais e o novo Código Civil

    17/09/2003 03:00 6

    I-INTRODUÇÃO:Segundo o artigo 3º do Decreto 3298 de dezembro de 1999, o qual regulamenta a lei 7853/1989, considera-se deficiência a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade…

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