Munif Saliba Achoche

O aspecto constitucional dos honorários advocatícios face à nova sistemática executiva do CPC

11/07/2009 03:00 1

Tendo em vista a Reforma Processual, em especial no que tange à Lei nº 11.232/05, a doutrina processual e, consequentemente, pouco depois, a própria jurisprudência se viram diante de uma nova discussão, qual seja, se seriam, ou não, cabíveis honorários…
A garantia constitucionalmente assegurada do direito à saúde e o cumprimento das decisões judiciais

03/04/2009 03:00 3

1. A tutela ao direito à saúde constitucionalmente asseguradoAb initio, faz-se mister ressaltar que a nossa Constituição da República de 1988 pela primeira vez inseriu a saúde expressamente dentre os direitos fundamentais [01], de modo a garanti-lo em sua plenitude.…