Cristiane Vitório Gonçalves

Cristiane Vitório Gonçalves

Publicações

  • Modicidade tarifária como direito de acesso ao serviço público

    19/09/2013 07:07 12

    A observância do princípio da modicidade tarifária no momento de fixação, revisão ou reajuste de tarifas de serviço público é um direito subjetivo do usuário de ter assegurado o seu acesso ao serviço público, seja ele prestado direta ou indiretamente pelo Estado.

  • Incompetência do município para legislar sobre propaganda eleitoral

    29/04/2009 00:00 4

    A propaganda eleitoral, em sentido amplo, pode ser conceituada como aquela elaborada por partidos políticos e candidatos com a finalidade de captar votos do eleitorado para investidura em cargo público eletivo. Joel Cândido define propaganda eleitoral como "uma forma de…

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