O Código de Trânsito Brasileiro à luz dos princípios do direito sancionador
15/06/2009 03:00 6
1. Introdução As relações sociais intensificaram-se sobremaneira no último século, exigindo, por parte do Estado, uma maior intervenção, no sentido de regrar e regulamentar o comportamento humano. Se, por um lado, a concepção atual é a de que o Direito…
