Breves considerações sobre os artigos 543-a, 543-b e 543-C do CPC

30/04/2009 03:00 1

A EC 45/2004 acrescentou o § 3º ao art. 102 da CF, que dispõe sobre o recurso extraordinário ao STF. Referido parágrafo insere a figura da repercussão geral como requisito para a admissão do recurso extraordinário e deixa a regulamentação…