O poder-dever do Estado no exercício do direito de regresso por força do seu fundamento ético e jurídico
01/05/2009 03:00 2
Até a metade do século XX, o ordenamento jurídico pátrio não previa a existência do direito de regresso do Estado. Isso decorria do fato que, em determinados momentos históricos, os representantes estatais não eram passíveis de qualquer responsabilização ou, em…
