Leandro Colbo Favano

Leandro Colbo Favano

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  • Alterações no ICMS sobre energia livre no Estado de São Paulo.

    08/05/2009 00:00 1

    O Decreto nº 54.177, de 30 de março de 2009 alterou a cobrança do ICMS incidente sobre a energia elétrica adquirida por consumidores livres, ao instituir a substituição tributária ao distribuidor de energia elétrica, fixando critério para apuração da base…

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