Julia Melo Saldanha Borges

Julia Melo Saldanha Borges

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  • Artigo 28 da Lei nº 11.343/06.

    25/05/2009 00:00Com Cida da Silva Santos 1

    Resumo O presente artigo analisa natureza das alterações imprimidas no ordenamento jurídico com a edição da lei 11.343/06, em especial o art. 28, que trata da posse de drogas para consumo pessoal. Partindo do pressuposto de que o art. 28…

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