Eduardo Barbosa de Miranda

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Publicações

  • Spam eleitoral

    08/07/2009 00:00 1

    O envio de mensagem publicitária eletrônica não autorizada, conhecida como spam, ofende princípios constitucionais fundamentais, como o direito à intimidade e à proteção de dados, além de infringir dispositivo expresso na lei eleitoral.

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