Andréia Ayumi Nitahara

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Publicações

  • Prazo para ajuizamento da ação rescisória na Justiça do Trabalho

    21/07/2009 00:00 2

    1. INTRODUÇÃO Como se sabe, a coisa julgada é constitucionalmente protegida em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, XXXVI, da CF) sendo, inclusive, cláusula pétrea (art. 60, § 4º, CF), o que demonstra a relevância do referido instituto em nosso sistema.…

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