Prazo para ajuizamento da ação rescisória na Justiça do Trabalho

21/07/2009 00:00 2

1. INTRODUÇÃO Como se sabe, a coisa julgada é constitucionalmente protegida em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, XXXVI, da CF) sendo, inclusive, cláusula pétrea (art. 60, § 4º, CF), o que demonstra a relevância do referido instituto em nosso sistema.…