A inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade vinculado ao salário mínimo.
28/07/2009 00:00 1
RESUMO A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade sempre foi matéria controvertida nos Tribunais Superiores, principalmente com a edição do artigo 7°, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil, que veda qualquer…
