Ricardo Feitosa Vasconcelos

Ricardo Feitosa Vasconcelos

Publicações

  • Primeiras impressões sobre a nova Lei do Mandado de Segurança (2009)

    13/08/2009 00:00 1

    Lei nº 12.016, de 7/8/2009 — "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências""Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e…

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