José Guerra de Andrade Lima Neto

José Guerra de Andrade Lima Neto

Publicações

  • "Astreintes" contra Fazenda Pública

    26/12/2009 03:00 2

    INTRODUÇÃO. 1. ASTREINTE COMO MULTA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGAR COISA. 2.1. Antecipação de Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; 2.2. Tutela Específica das Obrigações; 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PARÁGRAFOS DO ART. 461. 3.1. O…

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