Da continuidade do contrato administrativo nas hipóteses de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada
29/12/2009 03:00 1
As operações de cisão, fusão e incorporação constituem formas de reestruturação societária, caracterizando-se como hipóteses de sucessão empresarial. De acordo com a Lei n.º 6.409/76 – que dispõe sobre as sociedades por ações –, a incorporação é a operação pela…