Princípio da proporcionalidade do aviso prévio (Lei nº 12.506/2011)
05/12/2011 15:10 3
Preocupada especialmente em evitar que o Judiciário preenchesse notória lacuna, a nova lei gerou a necessidade de forte atuação ministerial no afã de harmonizá-la ou mesmo de ampla discussão judicial sobre o assunto.
