ADIN no TJSC: legislação vigente e sugestões de reforma
08/12/2011 11:52 1
O artigo se ocupa de descrever a estrutura, analisar a função e prescrever alterações normativas sobre a ação direta de inconstitucionalidade prevista na ordem constitucional de Santa Catarina, regulada pela Lei estadual nº 12.069/01.
