Edson José de Souza

Edson José de Souza

Publicações

  • Polícia Militar atuando como polícia administrativa

    14/12/2011 17:06 3

    A Polícia Militar pode atuar como polícia administrativa, pois tem competência legal para exercer o poder de polícia, para conceder e recolher alvarás, expedir portarias, resoluções, e orientações, normas reguladoras e aplicar sanções por descumprimento das normas da Administração Pública.

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