Mauro Evaristo Medeiros Junior

Mauro Evaristo Medeiros Junior

Publicações

  • Aplicação prática da medida cautelar fiscal

    11/06/2012 10:20 1

    A medida cautelar fiscal possibilita garantir o crédito tributário constituído ou por constituir, sabendo-se que no processo cautelar não existe lugar para decisão definitiva acerca da sujeição dos bens dos requeridos, discussão que é própria à ação de execução.

  • Aplicação da pena de perdimento de veículos na legislação aduaneira

    25/03/2012 08:18 2

    A constitucionalidade da pena administrativa de perdimento de veículos que transportam mercadorias irregularmente ingressadas no País restou pacificada nos tribunais. A alegação de desproporção entre os valores do veículo e dos bens transportados deve ser tomada sob circusntâncias diversas do caso concreto.

  • Crédito de carbono: natureza jurídica

    03/01/2012 10:03 1

    Estuda-se a natureza jurídica da Redução Certificada de Carbono (RCE), popularmente chamada de “crédito de carbono”, avaliando a necessidade de regulamentação deste Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL, criado pelo Protocolo de Quioto para disseminação de tecnologias limpas.

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