Marcela de Oliveira Cordeiro Morais

Marcela de Oliveira Cordeiro Morais

Publicações

  • Interesse público e relativização da intimidade

    07/01/2012 15:03 7

    O indivíduo, no plano pessoal, não terá interesse na limitação de sua intimidade, mas terá interesse individual na existência de limitações à intimidade de todos, sob pena de se impossibilitar aspectos necessários à harmonia social.

  • Sigilo bancário na Lei Complementar nº 105/01

    02/01/2012 18:53 1

    O sigilo bancário é um direito decorrente dos direitos fundamentais à intimidade e vida privada e, por esta razão, rege-se pela mesma sistemática inerente aos direitos fundamentais.

  • Quebra do sigilo bancário pelo Poder Legislativo

    02/01/2012 12:59 1

    É inconstitucional a previsão da LC 105/01 que determina a possibilidade de quebra direta do sigilo bancário pelo plenário das Casas Legislativas. A competência legítima restringe-se à atuação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para tratar de fato certo e determinado.

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