Jennifer Leal Furtado Barreto

Jennifer Leal Furtado Barreto

Publicações

  • Inversão do ônus da prova: regra de julgamento ou de procedimento?

    17/06/2012 10:56 1

    Dependendo da análise do magistrado quando à existência dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova deve ser uma regra de procedimento, ou seja, o magistrado deve dizer se inverte ou não o ônus da prova ainda na fase de instrução do processo, permitindo às partes o conhecimento prévio de quais são os seus encargos probatórios.

  • Ação de despejo da Lei do Inquilinato: procedimento especial

    21/01/2012 10:10Com Gustavo Dalalba 3

    A ação de despejo prevista na lei 8.245/91, diante das possibilidades do artigo 59 - o pedido liminar de caráter objetivo, a prestação de caução, a purga da mora e a audiência de justificação prévia -, é regida primeiramente por um rito especial, justificado na necessidade de celeridade processual. Após essas fases, a ação orienta-se pelo procedimento comum.

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