Marcelo Gadelha Pereira

Marcelo Gadelha Pereira

Publicações

  • Precatórios e Emenda Constitucional nº 62/2009

    23/01/2012 18:34Com Rogério da Silva e Souza 3

    A EC n° 62/2009 trouxe alterações ao art. 100 da CF/88 e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, tais alterações infringiram muitos dispositivos constitucionais, gerando um descrédito por parte do cidadão nas instituições estatais e afrontando cabalmente diversos princípios.

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?