Execução dos efeitos anexos da sentença constitutiva
27/11/2012 11:49 1
Os efeitos anexos transportam em si a dimensão constitutiva do direito potestativo e, nesta medida, fazem surgir um direito a uma prestação.
Luís Guilherme Gonçalves Pereira
Publicações
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O papel das Assembleias Legislativas na efetivação dos direitos sociais
24/01/2012 11:54 1
As Assembleias Legislativas, em razão da repartição de competências, assumem um papel fulcral e essencial na efetivação do catálogo dos direitos sociais constitucionalmente consagrados, pois realizam a regulamentação específica, na esfera estadual, das normas gerais editadas pela União.
