Reinaldo Lage Rodrigues de Araújo

Reinaldo Lage Rodrigues de Araújo

Publicações

  • Responsabilidade civil do embarcador: nova Lei do Motorista Profissional

    20/12/2012 17:03 1

    A Lei 12.619/12 trouxe uma radical alteração da responsabilidade do embarcador no transporte rodoviário de cargas, colocando-o na condição de responsável, ainda que por corresponsabilidade, por todos os danos causados pelo motorista que não cumpriu o descanso obrigatório.

  • Portaria PGFN/RFB 09/2011 X precatório judicial

    29/01/2012 16:43 2

    A Portaria permitiu que os débitos, objeto do parcelamento do Refis da Crise, já consolidados pela Receita Federal, possam ser pagos parcialmente ou na sua totalidade através de precatórios judiciais já expedidos.

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