Higor Rezende Pessoa

Higor Rezende Pessoa

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  • Decisões judiciais para fornecer medicamentos sem registro na ANVISA

    30/01/2012 14:43 5

    Por lei, não há possibilidade de se fabricar, vender ou expor a venda produtos de saúde sem o prévio registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Entretanto, há decisões judiciais que impõem ao Estado a obrigação de fornecer medicamentos sem o registro na ANVISA.

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