Romero Suassuna

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  • Reserva florestal legal: papel do Estado e do particular

    30/01/2012 16:03 1

    A reserva florestal legal configura uma limitação administrativa, em regra, não indenizável, cabendo ao particular a obrigação de demarcá-la, averbá-la, mantê-la e/ou regenerá-la e ao Poder Público a obrigação de aprovar a localização da área, bem como fiscalizar seu efetivo cumprimento.

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