Pedágio é serviço público amparado pelo Código de Defesa do Consumidor?
16/02/2012 16:46 6
A proteção dada aos usuários do serviço de pedágio é advinda do CDC, da Constituição e do Código Civil.
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A proteção dada aos usuários do serviço de pedágio é advinda do CDC, da Constituição e do Código Civil.
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