Lourenso Presotto

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Publicações

  • Reformatio in pejus no processo tributário

    27/01/2014 11:55 1

    No processo administrativo fiscal, apurada alguma informação ou documentação que venha a fazer prova contra o contribuinte, inexiste vedação de reforma em seu desfavor. Permanece a discussão quanto à possibilidade dessa reforma se dar em nível recursal, pois isso suprimiria a possibilidade de recurso administrativo.

  • Culpabilidade penal: teorias

    08/09/2013 12:40 5

    É patente que o princípio da culpabilidade e a própria noção de culpabilidade enquanto categoria jurídico-penal são conquistas irrenunciáveis do Direito Penal moderno, que tem no homem integrado socialmente seu desiderato maior.

  • Regime disciplinar diferenciado

    09/03/2012 19:45 1

    O Regime Disciplinar Diferenciado é norma de natureza penal, cujo simbolismo ultrapassa o limite da razoabilidade, podendo ser enquadrado como integrante da corrente de normas que refletem verdadeiro direito penal do autor.

  • Afinal, qual estupro é hediondo?

    24/02/2012 09:29 13

    Se a intenção do legislador fosse a de elencar apenas o estupro qualificado pela lesão corporal grave ou a morte como qualificado, será que pretendia resguardar o resultado estupro, ou o resultado lesão corporal? Parece-nos que, se assim fosse, estaria defendendo a integridade física.

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